Constituição Federal
Codigo Penal
Codigo do Processo Penal
Codigo Civil
Codigo Do Processo Civil
Estatuto do Idoso lei 10741
Estatuto do desarmamento lei 10826
Estatuto da Criança e do Adolescente lei 8069
Estatuto do Estrangeiro lei 6815
Estatuto do funcionario publico lei 8112
Codigo de Transito Brasileiro lei 9503
Lei de Tortura lei 9455
Lei de Abuso de autoridade lei 4898
Lei de Drogas lei 11343
normas e contratos da administração pública lei 8666
Lei dos crimes ambientais
Direitos Humanos
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